Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 26/04/2021
IND 2947/2021
Ementa oficial
Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil, a ampliação do prazo que aumenta a margem do empréstimo consignado de 35% para 40%, em referência à Lei Federal nº 14.131 de 30 de março de 2021.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anderson Pereira (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026