Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 26/04/2021

IND 2946/2021

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário de Estado de Finanças (SEFIN), a regulamentação da Lei nº 4.967, de 09 de abril de 2021, que estabelece a isenção do ICMS na aquisição de armas de fogo pelos servidores membros da segurança pública.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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