Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/04/2021

IND 2877/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Estadual, com cópia à Casa Civil, ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RO) e à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (SEFIN/RO), no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (minuta em anexo), dispondo sobre instituir, em caráter excepcional, a remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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