Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/04/2021

IND 2856/2021

Ementa oficial

Indica ao Exmo. Governador do Estado, com cópia ao Secretário de Estado de Finanças (SEFIN), a necessidade de implantar um Programa de Isenção de IPVA sob veículos utilitários pertencentes a produtores que comprovarem o exercício na atividade de produção de leite no Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Lazinho da Fetagro (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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