Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 15/04/2021

IND 2799/2021

Ementa oficial

Indica à Secretaria de Estado de Finanças, extensivo à Casa Civil, a adoção de medidas operacionais e administrativas, visando conceder, em caráter excepcional, a remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício do ano de 2021, para segmentos econômicos especificados na norma.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Laerte Gomes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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