Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/04/2021
REQ 1633/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Governador do Estado, extenso a Secretária de Estado de Finanças – SEFIN, os comprovantes de envio dos dados das operações com cartões de crédito aos municípios conforme artigo 127 §§ 4° e 5° da Constituição Estadual no período de 2019 até 2021.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eyder Brasil (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026