Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 06/04/2021
PDL 247/2021
Ementa oficial
Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Mirante da Serra, conforme solicitação da Prefeitura Municipal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 15/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/04/2021Proposição apresentada em Plenário
- 06/04/2021Proposição autuada
- 06/04/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 06/04/2021Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 06/04/2021Proposição aprovada
- 15/04/2021Norma promulgada
Votações desta proposta
- 15/04/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 247 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026