Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 30/03/2021
IND 2706/2021
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) e à Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), Estado de Rondônia, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei, instituindo a Indenização de Auxílio Saúde aos Policiais Civis, aos Policiais Militares, aos Policiais Penais e aos Bombeiros Militares, feridos ou acidentados em serviço policial, in itinere ou em razão da função, que resulte em afastamento de serviço.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jair Montes (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 27/10/2026