Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 30/03/2021

IND 2662/2021

Ementa oficial

Indica ao Governo do Estado, com cópia o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), a necessidade de aderir à flexibilização na prorrogação da renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, devido a este período de pandemia do COVID-19, no Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Adelino Follador (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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