Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 18/03/2021

IND 2661/2021

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Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo a necessidade de revogação do artigo 27 do Decreto nº 25.853, de 2 de março de 2021.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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