Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 22/03/2021
IND 2630/2021
Ementa oficial
Indica ao Governo do Estado de Rondônia, extensivo à Secretaria de Finanças (SEFIN), que suspenda os atos de protesto de empresas nos Cartórios de Tabelionatos de Protestos e de Títulos e Documentos, durante a permanência do Estado de Calamidade Pública, em decorrências do Covid-19;
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pastor Alex Silva (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026