Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/03/2021

IND 2568/2021

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia a necessidade de se promover alteração na Lei n. 4932/2020, objetivando prorrogar o prazo de moratória por mais 6 (seis) meses, bem como permitir a soma de todos os débitos a fim de que seja realizado um único parcelamento de todo o montante apurado.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ezequiel Neiva (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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