Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 04/03/2021
IND 2525/2021
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo Estadual, com cópia à Casa Civil e à Secretaria de Assistência Social (SEAS), a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Estado de Rondônia, com fins de atender a Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, denominada Lei Romeo Mion, que institui a CIPTEA.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cirone Deiró (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026