Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/02/2021

IND 2417/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso a Casa Civil, Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN), Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão(SEPOG) e a Junta Comercial do Estado de Rondônia, cooperação técnica com o Juízo Arbitral para mediar, negociar, solucionar e agilizar questões de direito privado.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jair Montes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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