Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 01/02/2021

IND 2369/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil, a iniciativa de Projeto de Lei (minuta em anexo), dispondo sobre o "acréscimo de 1 ano na contagem de tempo de aposentadoria dos servidores que prestaram serviços de atividades essenciais durante o período da Pandemia, causada pela doença Covid-19 (novo coronavírus)".

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jair Montes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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