Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 02/02/2021

IND 2358/2021

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, com cópia ao Secretário-Chefe da Casa Civil, a alteração do Decreto nº 25.782/2021, de 30 de janeiro de 2021, no sentido de possibilitar o aumento do horário de funcionamento de restaurantes, bem como que seja autorizada a venda de bebidas alcóolicas nestes estabelecimentos.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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