Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/01/2021

IND 2348/2021

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, com cópia ao Secretário Estadual de Saúde (SESAU), a concessão de verba indenizatória proporcional aos servidores que não possuem contrato de 40h (quarenta horas), bem como a inclusão dos servidores enfermeiros e técnicos de enfermagem, tendo em vista que estes não foram abrangidos pela Lei nº 4.954, de 19 de janeiro de 2021.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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