Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/12/2020
IND 2305/2020
Ementa oficial
Indica ao Governador do Estado a regulamentação da Lei nº 4.892, de 27 de novembro de 2020, que institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anderson Pereira (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026