Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/12/2020
IND 2294/2020
Ementa oficial
Indica ao Governador do Estado a elaboração de Projeto de Lei Complementar a fim de instituir o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anderson Pereira (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

