Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/12/2020

IND 2262/2020

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado de Rondônia que as concessionárias e prestadoras de serviços públicos abram campo específico na conta fatura para que os consumidores possam descontar valores corados por serviços que entenderem indevidos, no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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