Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/12/2020

IND 2249/2020

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre instituir indenização devida aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras e planos de cargos que específica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ismael Crispin (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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