Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 15/12/2020
VT 83/2020
Ementa oficial
Veto Total ao Projeto de Lei nº 456/2020 de autoria do Deputado Chiquinho da Emater que "Dispõe sobre o direito do consumidor ao cancelamento ou à remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens adquiridos, no âmbito do Estado de Rondônia, em razão da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido
Desde 12/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/12/2020Proposição apresentada em Plenário
- 16/12/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 22/12/2020Proposição distribuída às comissões
- 22/12/2020Sem parecer da Comissão
- 23/03/2021Proposição inclusa na ordem do dia
- 23/03/2021Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 23/03/2021Veto sobre a proposição mantido
- 12/04/2021Veto sobre a proposição mantido
- 12/04/2021Veto sobre a proposição mantido
Votações desta proposta
- 15/04/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Veto Total nº 83 de 2020 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026