Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/12/2020

IND 2216/2020

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, com cópia à Casa Civil do Estado de Rondônia, a apresentação de projeto de lei com o intuito de assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor ou intérprete de libras nos órgãos e entidades da Administração Pública.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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