Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/12/2020

IND 2215/2020

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC/RO), sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo e munições no âmbito do Estado de Rondônia por CACs.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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