IND 2179/2020
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil, à Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN), à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) e à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (IDARON), que institua o Programa Estadual de Negociação de Multas Sanitárias, com atuação transparente e conciliatória, destinado ao diálogo com o cidadão autuado com os agentes públicos estaduais, a fim de garantir os seus direitos, em relação ao atendimento e ao acesso às informações relativas à infração constatada; bem como assegurar o cumprimento de seus deveres, em relação ao pagamento de multa e reparação dos danos agrosilvopastoril.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jair Montes (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026