Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 01/12/2020
PRE 77/2020
Ementa oficial
Dispõe, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, sobre o pagamento de verbas rescisórias, de forma excepcional, das exonerações realizadas no último ano de mandato de forma a não incidir em aumento de despesa nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato ou da legislatura.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 01/12/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/12/2020Proposição apresentada em Plenário
- 01/12/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 01/12/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 01/12/2020Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 01/12/2020Proposição aprovada
Votações desta proposta
- 13/04/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 77 de 2020 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026