Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 03/12/2020

IND 2169/2020

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Chefe da Casa Civil, a aplicação de sanções administrativas às empresas ou estabelecimentos privados que praticarem ou permitirem a prática de atos discriminatórios contra a mulher no ambiente de trabalho ou na relação de prestação de serviço, no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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