Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 01/12/2020

IND 2162/2020

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso à Casa Civil, a necessidade de elaboração de Projeto de Lei Estadual, nos termos na Lei Federal nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, a qual confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raio X e substâncias radioativas.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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