Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 26/11/2020

IND 2158/2020

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projetos de Lei (minuta em anexo), dispondo sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) Estaduais, alterando a Lei Estadual nº 1.788 de 31 de outubro de 2007.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jair Montes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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