Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/11/2020

IND 2132/2020

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado que não suspensa a contagem de tempo como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de licenças-prêmio, conforme determina a Lei Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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