Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 18/11/2020
PRE 75/2020
Ementa oficial
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Resolução nº 360, de 15 de dezembro de 2016, que "Institui e regulamenta o Termo Circunstanciado Administrativo como solução alternativa na apuração de responsabilidade por extravio ou dano a bem público ou prejuízo de pequeno valor, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 20/11/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/11/2020Proposição apresentada em Plenário
- 18/11/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 18/11/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 18/11/2020Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
- 18/11/2020Proposição aprovada
- 20/11/2020Norma promulgada
Votações desta proposta
- 03/12/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 75 de 2020 em 46ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026