Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/09/2020
PLO 895/2020
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas a manter cadastro no sistema de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de recebimento de citações e intimações, e altera Lei nº 3.896, de 24 de Agosto de 2016 que Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 11/12/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/09/2020Proposição apresentada em Plenário
- 30/09/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 24/11/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 24/11/2020Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 24/11/2020Proposição aprovada em 1º turno
- 24/11/2020Proposição aprovada
- 25/11/2020Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 11/12/2020Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 04/12/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 895 de 2020 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 04/12/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 895 de 2020 em 48ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026