Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/10/2020
PLO 864/2020
Ementa oficial
Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do §2º do artigo 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convenio ICMS 190/17 de 15 de dezembro de 2017.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 21/12/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 20/10/2020Proposição apresentada em Plenário
- 21/10/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 03/11/2020Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 15/12/2020Parecer favorável da Comissão
- 15/12/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 15/12/2020Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 15/12/2020Proposição aprovada em 1º turno
- 15/12/2020Proposição aprovada
- 21/12/2020Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 21/12/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 864 de 2020 em 53ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 21/12/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 864 de 2020 em 54ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026