Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/10/2020

IND 1939/2020

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), a regularização do entorno de 10 km da chamada "Zona de Amortecimento do Parque de Guajará Mirim", com emissão de licença ambiental a todos os trabalhadores de jacinópolis e Nova Dimensão, por meio de petição escrita daqueles que já possuem sua posse, esta ainda que precária.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jair Montes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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