Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/10/2020

IND 1926/2020

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, com cópia ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), que seja concedido período de carência às pessoas atingidas por multas de valores exorbitantes aplicadas pela SEDAM, assim como que seja realizado o parcelamento e desconto para que estas possam quitar o débito pertinente.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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