Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/09/2020
PLC 83/2020
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia – COJE) e a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 03/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/09/2020Proposição apresentada em Plenário
- 30/09/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 06/10/2020Proposição distribuída às comissões
- 30/11/2021Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
- 15/02/2022Parecer contrário da comissão de mérito
- 25/03/2024Proposição desarquivada pelo Autor
- 26/03/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 26/03/2024Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 26/03/2024Proposição aprovada
- 02/04/2024Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 03/04/2024Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 18/04/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2020 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026