Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/09/2020
PLC 82/2020
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas a manter cadastro no sistema de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de recebimento de citações e intimações, e altera Lei nº 3.896, de 24 de Agosto de 2016 que Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 06/10/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/09/2020Proposição apresentada em Plenário
- 30/09/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 06/10/2020Proposição distribuída às comissões
- 06/10/2020Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026