Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 15/09/2020
IND 1595/2020
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (minuta em anexo), dispondo sobre a criação de reserva aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito do estado de Rondônia e da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jair Montes (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026