Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 31/08/2020

IND 1331/2020

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, com cópia ao Diretor Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Estado de Rondônia -AGE/RO, a regulamentação da Lei nº 4.832/2020.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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