Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/08/2020
PLO 800/2020
Ementa oficial
Institui sanções administrativas, no âmbito do Estado de Rondônia, às pessoas físicas ou jurídicas que praticarem irregularidades ou descumprirem, parcial ou totalmente, os contratos administrativos que envolvam a venda de produtos alimentícios destinados à merenda escolar.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Desde 18/02/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jhony Paixão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/08/2020Proposição apresentada em Plenário
- 27/08/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 01/09/2020Proposição distribuída às comissões
- 17/11/2020Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
- 18/02/2021Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026