Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/08/2020
PLO 798/2020
Ementa oficial
Fica vedado aos estabelecimentos comerciais no Estado de Rondônia a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 03/01/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jhony Paixão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/08/2020Proposição apresentada em Plenário
- 27/08/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 01/09/2020Proposição distribuída às comissões
- 08/12/2020Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 25/05/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 10/08/2021Parecer favorável da Comissão
- 22/11/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 22/11/2021Proposição aprovada em 1º turno
- 22/11/2021Proposição aprovada
- 29/11/2021Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 03/01/2022Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 10/01/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária nº 798 de 2020 em 48ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 10/01/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 798 de 2020 em 49ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026