Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 17/08/2020

IND 1153/2020

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo a necessidade de prorrogação do Programa REFAZ ICMS, IPVA e ICD até o dia 30 de Dezembro de 2020 e de contemplar os fatos geradores ocorridos em 2018 e 2019, em razão da pandemia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Eyder Brasil (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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