Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/08/2020

IND 1040/2020

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Ementa oficial

Indica a necessidade de revogação da Lei Complementar nº 223, de 28 de dezembro de 1999.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Aélcio da Tv (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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