Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 28/07/2020
IND 938/2020
Ementa oficial
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado de Rondônia a necessidade de regulamentação do "Auxílio-transporte" no âmbito do Estado de Rondônia, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 68, de 09 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026