Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 21/07/2020
IND 917/2020
Ementa oficial
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia Coronel Marcos José Rocha dos Santos, com cópia à Casa Civil, a necessidade de cumprimento ao disposto no artigo 70 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 ("carta de serviços'), que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026