Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/07/2020

IND 888/2020

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia Coronel Marcos José Rocha dos Santos, a necessidade de ressarcimento das despesas para tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículos que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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