Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/07/2020

IND 885/2020

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia Coronel Marcos José Rocha dos Santos, com cópia à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania-SESDEC, a necessidade de providências quanto à disponibilização, na Delegacia Virtual, do registro de boletins de ocorrência às vítimas de violência domésticas, bem como, a adoção de demais medidas de urgência previstas em Lei.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Pastor Alex Silva (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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