Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 08/07/2020
IND 871/2020
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo Estadual a necessidade da alteração do art. 1º da Lei nº 1788, de outubro de 2007, que define os créditos de pequeno valor para fins previstos no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias e fixa outras providências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eyder Brasil (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026