Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 07/07/2020
PLC 72/2020
Ementa oficial
Altera o artigo 66 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, institui as taxas para utilização dos serviços prestados pelo Órgão responsável pela Regularização Fundiária, dispõe sobre a gestão dos recursos pertinentes a esse Órgão e revoga a Lei n° 3.136, de 3 de julho de 2013.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 27/08/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/07/2020Proposição apresentada em Plenário
- 08/07/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 14/07/2020Proposição distribuída às comissões
- 18/08/2020Sem parecer da Comissão
- 18/08/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 18/08/2020Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 18/08/2020Proposição aprovada em 1º turno
- 18/08/2020Proposição aprovada
- 27/08/2020Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 02/12/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2020 em 36ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- 12/04/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2020 em 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026