Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 30/06/2020
IND 822/2020
Ementa oficial
Indica ao Governo do Estado a necessidade de conceder às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública Estadual, no Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eyder Brasil (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026